Assinatura eletrônica avançada

No Brasil, a assinatura eletrônica avançada é regulada pela Lei Nº 14.063, que foi promulgada em 23 de setembro de 2020 e entrou em vigor em 1º de outubro de 2020. Essa lei reconhece e regulamenta várias formas de assinatura eletrônica, incluindo a assinatura eletrônica avançada, com o objetivo de promover a digitalização de processos e transações no país.

Alguns aspectos importantes da assinatura eletrônica avançada no Brasil incluem:

1. Tipos de Assinatura Eletrônica: A lei brasileira faz distinção entre diferentes tipos de assinatura eletrônica, incluindo assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada. A assinatura eletrônica avançada é um tipo intermediário em termos de segurança e requisitos.
2. Identificação do Signatário: Para aplicar uma assinatura eletrônica avançada no Brasil, é necessário que o signatário seja previamente identificado por métodos seguros e confiáveis.
3. Integridade e Não Repúdio: Assim como em outros lugares, a assinatura eletrônica avançada no Brasil deve garantir a integridade do documento ou mensagem assinada, bem como o não repúdio, o que significa que o signatário não pode negar ter realizado a assinatura.
4. Terceiros de Confiança: A lei permite o uso de terceiros de confiança para validar e garantir a autenticidade das assinaturas eletrônicas avançadas.
5. Documentos e Transações Válidas: As assinaturas eletrônicas avançadas no Brasil são legalmente válidas e reconhecidas em uma ampla gama de documentos e transações, incluindo contratos, acordos, declarações e outros documentos legais e comerciais.
6. Cumprimento Regulatório: A assinatura eletrônica avançada no Brasil deve cumprir os requisitos legais e regulatórios estabelecidos na legislação brasileira e deve ser utilizada de acordo com as regulamentações em vigor.

É importante observar que a regulamentação sobre assinaturas eletrônicas pode mudar ao longo do tempo, portanto, é essencial consultar a legislação e regulamentos atualizados no Brasil ou contar com orientação legal especializada para garantir o cumprimento. O uso de assinaturas eletrônicas avançadas no Brasil tem o objetivo de facilitar a digitalização de processos e transações, contribuindo para a eficiência e agilidade em uma variedade de setores e atividades comerciais.