Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

É a instituição oficial que tem o papel de regulador nas relações comerciais entre as duas partes na negociação. Uma das suas principais funções é a de executar contratos comerciais no comércio.

Estes contratos cobrem também os atos realizados pelos empresários, para que estes possam ser conhecidos pela comunidade e por aqueles que contratam com eles (fornecedores, bancos, etc.), bem como para revelar o estatuto legal dos comerciantes registados.

O Registo Comercial é público. Alguns dos atos que estão registados no Registo Comercial são:

• A constituição de empresas
• Mudanças de sede social ou alterações aos estatutos da sociedade
• Nomeação e destituição dos membros dos órgãos administrativos ou, conforme o caso, dos auditores
• Aumentos e reduções de capital
• Transformações, fusões, cisões ou liquidações de empresas
• Falências, medidas de intervenção judicial ou decisões judiciais ou administrativas que afectem empresas